O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011.

Através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e do Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação através do protocolo, presencialmente, por correspondência, e através do canal Fala.BR.

A Ouvidoria Municipal, no uso de suas atribuições, é a Unidade responsável por receber, classificar, tratar e responder as manifestações típicas de ouvidoria, (Lei 13.460/2017) como também, as manifestações oriundas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Nesta página estão reunidos todos os prazos, instruções e ferramentas que possibilitam a utilização do serviço. Além disso, relatórios e gráficos estatísticos dos pedidos de informação estão disponíveis para melhor atender o cidadão.

Clique aqui para acesso a dúvidas frequentes https://iconha-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=747

Caso necessário entre em contato conosco, estamos à disposição.

Eletronicamente: pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.br (https://falabr.cgu.gov.br/web/ES/Iconha) ou pelo e-mail: ouvidoria@iconha.es.gov.br

Pessoalmente ou por correspondência: De forma pessoal e sigilosa, o responsável pela Ouvidoria Municipal irá realizar o atendimento, no endereço Praça Darcy Marchiori, nº 11, Jardim Jandira, Iconha/ES, CEP 29.280-000

Telefone e WhatsApp: (28) 3537-1011

Horário de Funcionamento: Os atendimentos são de Segunda à Sexta das 07:00 às 11:00 - 12:30 às 16:30.

Setor Responsável pelo SIC: Ouvidoria Municipal de Iconha

Servidor Responsável pelo SIC:

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), encontra-se disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.br (https://falabr.cgu.gov.br/web/ES/Iconha ), onde o usuário poderá acompanhar por meio de protocolo o andamento de seu pedido. No final do atendimento, é gerado automaticamente pela própria plataforma da Controladoria-Geral da União o número para acompanhamento.

Clique aqui para acesso https://falabr.cgu.gov.br/web/ES/Iconha

O usuário deverá obedecer a alguns requisitos previstos no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 para realizar o pedido de acesso à informação, sendo apenas a sua identificação pelo CPF; b) a especificação da informação requerida.

O Decreto Municipal 2889/2015 “Dispõe sobre a regulamentação do Acesso a Informações, previsto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências”

Clique aqui para acesso

O Prazo de Resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias; O Prazo Recursal é de 10 (dez) dias, conforme Lei 12.527/2011.

Os relatórios estatísticos trimestrais e anuais estão disponíveis no Portal da Transparência Municipal.

Clique aqui para acesso https://iconha-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=39 )

Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município.

A página com as informações sobre Sigilo das Informações – Classificação e Desclassificação – está disponível no Portal da Transparência.

Clique aqui para acesso https://iconha-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=660

A Carta de Serviços ao Usuário de Serviços da Administração Pública tem por objetivo informar ao usuário os serviços prestados pelo órgão e as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Clique aqui para acesso